LISTA DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais;
- Ação de Rescisão de Contrato;
- Ação de Responsabilidade do Fornecedor/prestador de serviços;
- Ação de Cobrança Indevida;
- Ação de Revisão de Contrato;
- Ação de Retirada de Nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito;
- Ação de Publicidade Enganosa ou Abusiva;
